Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada para proteger a saúde do cidadão, através do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. O órgão também exerce controle de portos, aeroportos e fronteiras e faz a interlocução do Ministério das Relações Exteriores com instituições estrangeiras para tratar de assuntos internacionais na área de vigilância sanitária.

A criação da Anvisa, em 1999, foi necessária devido à diluição do papel da administração pública como fornecedor principal de serviços públicos. Havia também a necessidade de regular as atividades produtivas de interesse público para estimular a competição e a inovação.

A autarquia está vinculada ao Ministério da Saúde e trabalha sob regime especial, caracterizado pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. A gestão do órgão está sob responsabilidade de uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros. A Anvisa abre espaços para a sociedade opinar sobre assuntos importantes na área da saúde e garantir a transparência na atuação regulatória. Entre eles estão:

Agenda regulatória

Com periodicidade anual, promove a previsibilidade e a transparência da atuação regulatória, possibilitando a participação da sociedade na definição dos temas prioritários, incluindo a previsão dos novos regulamentos e a revisão dos já existentes.

Audiências públicas

Assuntos de maior destaque são discutidos não só durante as consultas públicas, mas também em audiências abertas a toda a população.

Câmara Setorial

Têm caráter consultivo. Reúnem órgãos públicos, sociedade civil e o setor produtivo para debater assuntos estratégicos e subsidiar as decisões de sua Diretoria Colegiada.

Câmaras Técnicas

Formadas por membros da comunidade científica, que dão suporte e assessoria às decisões técnicas tomadas pela Agência.

Conselho Consultivo

Formado por representantes de instituições da administração pública, da sociedade civil organizada e da comunidade científica, se reúne a cada três meses para acompanhar e apreciar o desenvolvimento das atividades realizadas pela Agência.

Consultas Públicas

Antes da publicação de uma nova norma, resolução ou regulamento, a Anvisa consulta a população para saber sua opinião sobre a questão. O cidadão pode conhecer os assuntos que estão sendo debatidos na Agência e expressar sua opinião por meio do site da agência.

Ouvidoria

Qualquer cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria, para enviar denúncias, reclamações, críticas ou sugestões, que serão respondidas pelo serviço.

Visa Mobiliza

Tem como objetivo articular uma rede de atores sociais, da sociedade civil organizada e das três esferas de governo, para mobilizar a população em torno de questões de vigilância sanitária, promovendo saúde e cidadania.

Fonte:
Anvisa